Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma RM Juros Abusivo, operada pela RM Assessoria Jurídica (CNPJ 55.026.558/0001-38). Ao usar o site e os serviços, você concorda com estas condições.

1. Objeto

Oferecemos assessoria jurídica em revisão de contratos bancários e defesa do consumidor, incluindo análise gratuita preliminar e, quando contratado, a condução de medidas extrajudiciais e judiciais.

2. Obrigação de meio (sem promessa de resultado)

Nossa atuação é de obrigação de meio: empregamos diligência e técnica, mas não garantimos resultado específico, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB e o Código de Defesa do Consumidor. Os valores apresentados na Calculadora são estimativas preliminares e não substituem a análise individual de cada contrato.

3. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Honorários e pagamentos

Os honorários, quando aplicáveis, são definidos na proposta aceita por você e processados por meio de provedor de pagamento. Condições de parcelamento e vencimento são informadas no momento da contratação.

5. Contratos e assinatura eletrônica

Os contratos podem ser aceitos e assinados eletronicamente, com registro de carimbo (data, IP e dispositivo) e assinatura digital A1 ICP-Brasil. A autenticidade pode ser verificada em validação de contrato.

6. Propriedade intelectual

O conteúdo, a marca e o software da plataforma pertencem à RM Assessoria Jurídica e não podem ser reproduzidos sem autorização.

7. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nas estimativas automáticas, nem por indisponibilidades decorrentes de terceiros (provedores, instituições financeiras, órgãos públicos).

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro, RJ para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

9. Contato

Dúvidas: contato@rmjurosabusivo.com.br.